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CUIDADOS NECESSÁRIOS PARA REFORMA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO

Antes de começar a falar sobre os cuidados necessários para reforma em área comum do condomínio, precisamos compreender uma coisa muito importante: o que diz a legislação?

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?

São os artigos 1.341 à 1.343 do Código Civil que abordam o tema. Vale a pena a leitura.

Horários e dias que é permitido fazer barulho são um dos cuidados que geralmente a CONVENÇÃO e/ou o REGIMENTO INTERNO que dispõem sobre esses detalhes.

É preciso identificar o tipo de obra a ser realizada, visto que esta pode ser NECESSÁRIA, ÚTIL OU VOLUPTUÁRIA. Com esses parâmetros – apesar de não serem os mais fáceis de interpretar – que a lei determina o quórum necessário para a aprovação.

A exceção são as obras emergenciais – essas devem ser feitas naquele momento.

PODE E NÃO PODE

Para se evitar discussões e até disputas judiciais, há outras circunstâncias previstas na legislação.

Por exemplo, é vetada a realização de obras que prejudiquem a utilização das áreas pelos condôminos. E ainda está previsto que a realização de modificações sobre a destinação do prédio ou da unidade dependerá de aprovação por unanimidade em assembleia.

Da mesma forma, a construção de um novo pavimento, ou mesmo no solo, de uma nova edificação, dependerá também de aprovação unânime dos condôminos.

Outra questão importante diz respeito a reparos ou obras necessárias que venham a ser realizados por algum condômino. Neste caso, este terá direito à ser reembolsado pelas despesas ocasionadas. Entretanto, não caberá reembolso quando estas modificações não forem classificadas como de natureza urgente ou necessária.

FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Caso o condômino realize modificações proibidas, caberá ao síndico ou à empresa de administração notifica-lo. Neste documento deverá constar o prazo dado para que o mesmo realize as ações para restabelecer a situação anterior.

Se esta notificação for ignorada, o condômino sofrerá multa, conforme previsto no Código Civil. Dependendo da situação, ele poderá ser acionado judicialmente para ressarcir os custos das reparações a serem feitas.

IMPORTANTE

As obras em áreas comuns devem ser amplamente divulgadas e debatidas em assembléias para que todas as dúvidas sejam sanadas e que os votos sejam realizados documentalmente e de forma declarada. No mesmo sentido, os procedimentos para realização da assembléia para coleta quorum de 100% também necessitam ser cuidadosamente realizados, tais como a convocação, realização da reunião e registro da competente ata.

Agora que você já sabe os cuidados necessários para reforma em área comum do condomínio, convidamos para uma leitura sobre outro assunto muito importante. Recentemente escrevemos um texto falando a importância da Ata da assembleia do condomínio. Basta clicar aqui! 

Até breve.

02/09/2020   publicado por: Condac Condomínios
Tags:
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